A duas semanas de completar um ano que o inquérito do Superior Tribunal de Justiça (STJ) nº 569 afastou três desembargadores do TJ (Tribunal de Justiça) – Willamara Leila, Carlos Souza e Liberato Póvoa -, por suspeita de vendas de decisões e fraude no julgamento de precatórios, a Corte Especial do STJ comunicou ao Judiciário tocantinense que o inquérito passa a tramitar como ação penal.
Com a mudança, de investigados no inquérito os desembargadores e mais 14 pessoas, passam à condição de réu na ação penal. A ação penal examina a ocorrência de crime ou contravenção e são iniciadas no STJ contra autoridades, como os desembargadores, que contam com foro privilegiado, ou seja, não podem ser julgados por juízes inferiores.
Os desembargadores, que eram investigados, passam a ser denunciados por suposta venda de decisões e manipulação da fila de pagamento de precatórios. Servidores do Judiciário e advogados, apontados como lobistas, também são investigados.
A comunicação ocorreu em telegrama da Corte Especial do STJ (nº 702) à desembargadora Jacqueline Adorno, emitido às 18h53 desta sexta-feira, pouco mais de uma hora depois de o inquérito ter sido reautuado.
Iniciado em 2007, o inquérito tomou proporções de escândalo em dezembro do ano passado quando o STJ autorizou a Operação Maet, realizada no dia 16 de dezembro do ano passado. A PF e MPF (Ministério Público Federal) efetuaram buscas e apreensões de documentos na casa dos desembargadores Willamara Leila (55 anos), Carlos Souza (64 anos) e Liberato Póvoa (67 anos) e em 20 locais em Palmas e Araguaína. Ninguém foi preso, mas os desembargadores foram afastados por 180 dias. Servidores acusados de participação também estão afastados. Na busca, foram apreendidos R$ 375 mil, um veículo, computadores, pen drives, documentos (escrituras e recibos), cinco armas de fogo e munições.
Em junho, o STJ manteve os três desembargadores afastados por mais 180 dias – que se completam no próximo dia 16 – e decidiu afastar também pelo mesmo prazo o desembargador Amado Cilton (59 anos).
O processo tramita em segredo de Justiça e o blog não teve acesso ao teor do telegrama. Mas para reautuar o inquérito como ação penal significa que os elementos apurados no inquérito eram fortes.
Com a mudança o inquérito 569 passa a tramitar como Ação Penal nº 690. O relator é o ministro João Otávio de Noronha.
Willamara Leila também responde desde setembro, no STJ, a um processo administrativo disciplinar instaurado a partir de uma sindicância que apura a administração da desembargadora no TJ-TO. (Lailton Costa)
