A Justiça Federal no Tocantins recebeu denúncia, ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF), e tornou réu o ex-prefeito de Tocantinópolis Antenor Pinheiro de Queiroz, por crime de responsabilidade. A denúncia é de que Queiroz teria deixado de prestar contas, no prazo legal, de recursos recebidos por força de convênio firmado com o Ministério do Turismo.
Segundo o MPF, a prestação de contas do acusado foi realizada após quase dois anos do prazo final estipulado pelo Convênio 651/08 e, ainda, somente depois de instaurados o Inquérito Policial e a Tomada de Contas Especial.
De acordo com o Decreto-lei nº 201/67, art. 1º, VI, são crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores, deixar de prestar contas anuais da administração financeira do Município a Câmara de Vereadores, ou ao órgão que a Constituição do Estado indicar, nos prazos e condições estabelecidos. (Com informações da Justiça Federal no Tocantins)
