No Bico do Papagaio, 23 Prefeituras estão com pendências junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) por não entregarem as prestações de contas ou pelo envio das informações fora do prazo relativo ao exercício financeiro de 2012. Destas, 14 Prefeituras estão inadimplentes, tendo 10 que não entregaram uma ou as duas remessas das contas. Outras 4 não enviaram nenhuma informação ao Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública (Sicap).
Além dessas, outras 9 Prefeituras também estão com problemas por terem enviado a prestação de contas fora do prazo, constando com remessa intempestiva.
O TCE recebe os dados contábeis em oito remessas mais o orçamento, até o momento venceram os prazos para o envio do orçamento e das duas primeiras remessas que ocorrem a cada bimestre. A coordenadora de Acompanhamento Contábil e Gestão Fiscal do TCE, Najla Mansur, informa que as prefeituras inadimplentes não recebem a certidão negativa do TCE e ficam impedidas de realizar convênios e receber transferências dos governos do Estado e Federal. Nos casos de atraso, com a prestação de contas intempestiva, o Tribunal abre um processo administrativo para averiguar a situação da Prefeitura.
Nos casos mais graves, como o das 12 prefeituras que não enviaram nenhuma informação, Najla explica que o TCE alerta aos gestores sobre as pendências e também sugere que o controle interno da gestão municipal faça a Tomada de Contas Especial. “O atraso de duas remessas é muito grave, são quatro meses sem prestação das contas e demonstra um descontrole na gestão”, frisa. Najla destaca que o foco do tribunal não é punir, mas averiguar como foi a aplicação do recurso. Para as prefeituras saírem da inadimplência, Najla ressalta que é preciso enviar todas as remessas que estão em atraso.
O problema das prefeituras na entrega das remessas é recorrente. Najla relata que a apresentação das contas fora do prazo chega a 80%, contabilizando as prefeituras, câmaras municipais e fundos. Ela conta que, desde a implantação do Sicap em 2008, o TCE tem feito cursos e reuniões com os contadores e gestores municipais para solucionar os problemas e tirar dúvidas. Conforme a servidora do TCE, o Sicap permite aos prefeitos que possam ter acesso à certidão online, alerta sobre o cumprimento dos gastos em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), agilidade no envio das informações e controle dos gastos.
Os dados foram levantados pelo Jornal do Tocantins entre os dias 4 e 8 (até ás 14 horas) deste mês no Sicap.
Prefeituras com pendências
Não prestaram contas em 2012
Araguatins, Palmeiras do Tocantins, São Bento do Tocantins e Wanderlândia
Não enviaram a 1ª e/ou 2ª remessa
Axixá do Tocantins, Buriti do Tocantins, Cachoeirinha, Luzinópolis, Maurilândia do Tocantins, Praia Norte, Sampaio, Santa Terezinha do Tocantins, São Miguel do Tocantins e São Sebastião
Fora do Prazo
Ananás, Angico, Augustinópolis, Carrasco Bonito, Nazaré, Riachinho, Sítio Novo do Tocantins, Tocantinópolis e Xambioá. (Jornal do Tocantins)
