O governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, decidiu vetar integralmente o Autógrafo de Lei nº 36/2026 após a identificação de alterações promovidas pelo Legislativo que ampliavam despesas com indenizações e auxílios destinados a servidores estaduais. A proposta original, encaminhada pelo Executivo, foi modificada durante a tramitação, o que, segundo o governo, comprometeu a legalidade da matéria ao avançar sobre prerrogativas exclusivas do chefe do Executivo.
De acordo com a avaliação técnica do governo, as mudanças configuraram vício de iniciativa — quando o Legislativo altera temas cuja competência é reservada ao Executivo — além da ausência de estimativa de impacto orçamentário, exigência prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal. A combinação desses fatores, segundo o Palácio, poderia abrir margem para questionamentos judiciais e comprometer a segurança jurídica dos pagamentos aos servidores.
Para evitar a descontinuidade da política pública, o governador editou a Medida Provisória nº 21/2026, restabelecendo os parâmetros originais previstos pelo Executivo. A medida contempla servidores de órgãos como Naturatins, Unitins, Detran-TO, Procon, Ruraltins e unidades do serviço Pronto, mantendo indenizações e auxílios dentro dos limites inicialmente propostos.
A decisão, segundo o governo, busca equilibrar a valorização do funcionalismo com a responsabilidade fiscal, evitando riscos de suspensão dos benefícios por questionamentos legais. Ao optar pela medida provisória, o Executivo sinaliza prioridade na continuidade dos pagamentos dentro de parâmetros juridicamente seguros, preservando tanto os direitos dos servidores quanto a estabilidade das contas públicas estaduais.
