Com uma tramitação “relâmpago”, o Congresso aprovou nesta quarta-feira, 26, as novas regras de distribuição do Fundo de Participação dos Estados (FPE). A alteração mantém as regras atuais em vigência até 2015. A partir de 2016, os estados receberão, no mínimo, o mesmo valor obtido em 2015, mais a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e 75% da variação do Produto Interno Bruto (PIB). Conforme o secretário estadual da Fazenda, Marcelo Olímpio, o Tocantins será “bastante” prejudicado, uma perda de 25% Olímpio explicou que o FPE representa 66% da receita do governo e com a mudança haverá uma frustração de receita. “Apesar de a mudança entrar em vigor a partir de 2016, isso já gera uma insegurança muito grande”, frisou. Olímpio disse que o governo defendeu que um dos instrumentos de fixação do índice fosse à extensão territorial, pois esse fator gera um custo maior para realização de algumas ações, porém não foi atendido.
Questionando sobre quais medidas o governo adotará em relação à redução do recurso, Olímpio destacou que é preciso evitar novos gastos, como o aumento da folha de pagamento, e investir para ampliar a receita própria. “No ano passado iniciamos uma minirreforma tributária e a modernização da máquina fazendária no intuito de melhorarmos a arrecadação tributária”, ressaltou.
Conforme relatório do Tesouro Nacional, o Tocantins recebeu nesses primeiros seis meses R$ 1.139.832.091,52, sendo que em 2012, o valor foi de R$ 1.171.088.509,22, uma redução de R$ 31.256.417,70.
Desonerações
Uma emenda da Câmara dos Deputados, mantida pelo Senado, estabelece que a União poderá fazer desonerações nos impostos que compõem o FPE apenas na sua parte. O FPE é formado por 21,5% da receita do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Com essa medida, o governo não poderá abrir mão de impostos que prejudique esse repasse e que gera impactos aos estados e municípios.
O Senado rejeitou a emenda dos deputados que previa compensar os estados que perderão recursos com as novas regras de distribuição do fundo. O relator da matéria no Senado, Walter Pinheiro (PT-BA), justificou no parecer contrário que o projeto já estabeleceu uma fase de transição para que os estados se adaptem às novas regras. Conforme a Agência Senado, Pinheiro argumentou que as regras atuais foram consideradas inconstitucionais, portanto os estados não podem continuar recebendo do fundo de acordo com elas.
A divisão em vigor, baseada em uma tabela fixa, foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2010, que determinou ao Congresso Nacional que aprovasse as novas regras até o dia 3 de julho. O projeto agora seguirá para sanção da presidenta Dilma Rousseff. (JT)
