Lei de Fabion prevê multa de até R$ 3 mil para quem discriminar pessoas com transtorno do espectro autista
Está em vigor a Lei nº 4.361/2024, de autoria do deputado Fabion (PL), que estabelece infrações e sanções administrativas contra atos de discriminação direcionados a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), [...]
