Uma ação civil do Ministério Público do Tocantins (MPTO) resultou na condenação da ex-prefeita de Santa Terezinha, no Bico do Papagaio, Itelma Belarmino de Oliveira Resplandes, de seis vereadores e de 13 servidores por prática de nepotismo. A decisão, proferida pela 1ª Vara Cível de Tocantinópolis, reconheceu um esquema de nomeações cruzadas entre parentes de membros do Executivo e do Legislativo, configurando o chamado transnepotismo — troca de favores que fere os princípios da moralidade e impessoalidade na administração pública.
As investigações comprovaram que parentes de seis dos nove vereadores foram nomeados para cargos comissionados durante a gestão de Itelma Belarmino, incluindo esposas, filhos, irmãos e cunhadas. Segundo o MPTO, o objetivo era garantir apoio político e neutralizar a fiscalização da Câmara sobre o Executivo. O juiz responsável considerou as provas — como portarias e certidões de parentesco — suficientes para demonstrar o dolo dos envolvidos, isto é, a intenção deliberada de obter benefícios pessoais e políticos.
A decisão reforça que a proibição de nepotismo segue válida para cargos técnicos e administrativos, mesmo após o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que relativizou o tema para funções de natureza estritamente política. No caso de Santa Terezinha, o juiz destacou que os cargos em questão não tinham caráter político, mas técnico, aplicando integralmente a Súmula Vinculante nº 13, que veda a prática.
A ex-prefeita e os vereadores foram condenados ao pagamento de multa equivalente a 24 vezes o salário recebido à época, além da proibição de contratar com o poder público por quatro anos. Os demais servidores receberam multa menor e estão impedidos de firmar contratos públicos por dois anos. A Justiça também determinou a exoneração imediata de todos os servidores em situação semelhante e proibiu novas nomeações que configurem nepotismo. A decisão ainda cabe recurso e será analisada pelo Tribunal de Justiça do Tocantins.
