Em 5 de fevereiro de 2024, o deputado federal Ricardo Ayres (Republicanos-TO) protocolou o PL 131/2024, propondo impedir que beneficiários do CadÚnico apostem em plataformas de bets. O projeto segue em tramitação na Câmara e ainda não foi votado.
Levantamentos oficiais dão dimensão ao problema. Nota técnica do Banco Central apontou que beneficiários do Bolsa Família enviaram cerca de R$ 3 bilhões para casas de apostas em agosto de 2024, 21,2% de tudo o que o programa distribuiu no mês. Auditoria do TCU identificou que, em janeiro de 2025, 4,4 milhões de famílias beneficiárias apostaram R$ 3,7 bilhões, com 889 mil delas (4,37% do total) concentrando 78% do valor, o que levantou suspeita de uso irregular de CPFs por terceiros.
Em novembro de 2024, o STF referendou decisão determinando que o governo adotasse medidas de proteção, sem citar o PL de Ayres. A regulamentação de fato só veio entre outubro e dezembro de 2025, com a Portaria SPA/MF 2.217/2025 e a Instrução Normativa SPA/MF 22/2025, obrigando as bets a bloquear beneficiários do Bolsa Família e do BPC. O bloqueio atingiu 2,8 milhões de pessoas, 10,4% dos 27 milhões atendidos pelos dois programas.
Em dezembro de 2025, o ministro Luiz Fux suspendeu parcialmente o encerramento compulsório de contas já existentes, após questionamento da CNC na ADI 7.721, mantendo a vedação a novos cadastros.
O escopo dos dois textos não é idêntico: o PL de Ayres alcança qualquer inscrito no CadÚnico beneficiário de transferência de renda, enquanto a medida do governo se limitou a Bolsa Família e BPC. O tema também divide opiniões, entre quem defende a proteção das famílias vulneráveis e quem, como a CNC, questiona se o bloqueio compulsório fere a liberdade individual dos beneficiários.
Sobre o tema, Ricardo Ayres afirma: “Não faz sentido o dinheiro da assistência social virar aposta. Quem recebe o benefício para sustentar a família precisa ser impedido de jogar, e quem insistir em apostar deveria perder o direito ao benefício.”
