A publicação da Medida Provisória nº 8, de 27 de agosto de 2025, assinada pelo prefeito Eduardo Siqueira Campos, provocou forte reação entre educadores e sindicalistas da capital. O texto extingue a eleição direta pela comunidade escolar para a escolha de diretores e diretoras das unidades de ensino, substituindo-a por um critério de “meritocracia” — termo vago, sem detalhamento de parâmetros no documento oficial. A decisão revoga a Lei nº 3.057/2024, considerada uma conquista histórica da categoria.
O Sindicato dos Trabalhadores em Educação no Tocantins (Sintet) repudiou a medida, classificando-a como um “ataque à gestão democrática da educação”. Para a entidade, ao retirar a voz de pais, alunos, professores e demais servidores, a prefeitura enfraquece a participação popular e impõe um modelo verticalizado de administração escolar. A crítica vai além do aspecto político: há o alerta de que a MP pode colidir com a Lei Federal nº 14.644/2023, que alterou a LDB e determinou a obrigatoriedade da participação da comunidade na gestão da educação básica.
Além disso, o sindicato questiona os possíveis impactos financeiros. A gestão democrática é um dos requisitos previstos pelo Fundeb para o repasse de recursos, e o descumprimento pode abrir margem para perdas na arrecadação destinada à educação municipal. Nesse ponto, especialistas alertam: se confirmada a incompatibilidade, Palmas pode enfrentar entraves jurídicos e até cortes de verbas essenciais para manter escolas em funcionamento.
A decisão também gera dúvidas sobre os reais critérios que a prefeitura pretende adotar. O conceito de meritocracia, sem definição objetiva, abre brecha para escolhas baseadas em critérios subjetivos ou políticos, em vez de indicadores claros de desempenho pedagógico ou de gestão. Críticos da medida apontam que, sem mecanismos transparentes, o modelo pode favorecer indicações pessoais e comprometer a isonomia no processo.
O prefeito Eduardo Siqueira Campos defende que a mudança busca eficiência e qualidade na gestão escolar. No entanto, até agora não foram apresentados dados ou estudos que comprovem que o fim da eleição trará resultados superiores aos do modelo democrático vigente. A ausência de justificativas técnicas ou de diálogo prévio com a comunidade escolar amplia a percepção de improviso e autoritarismo na decisão.
Diante do cenário, o Sintet já iniciou articulação política e jurídica para barrar a medida na Câmara Municipal. A presidenta da entidade, Rose Marques, reforça que a luta não será apenas sindical, mas também comunitária. “Essa MP é um retrocesso, fere leis federais, estaduais e municipais e pode comprometer até o recebimento de recursos da educação. Vamos lutar em todas as frentes para garantir que a gestão democrática continue sendo um direito da comunidade escolar”, afirmou.
Agora, caberá ao Legislativo e ao Judiciário avaliar até que ponto a decisão do prefeito está alinhada às leis nacionais e ao interesse coletivo. A questão central que permanece é: quem deve decidir os rumos da escola pública — a comunidade que dela faz parte ou a caneta de um gestor?
