A demora do governo estadual para cumprir determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) de substituir contratos temporários por servidores concursados levou o promotor de Justiça Miguel Batista Siqueira Filho a mover uma ação civil pública (ACP) contra o Estado. O Ministério Público Estadual (MPE) requer à Justiça que exija do governo a extinção de 6,1 mil contratos e a imediata nomeação dos aprovados no concurso do Quadro Geral. A ação, com pedido de liminar, foi ingressada ontem na 2ª Vara da Fazenda Pública em Palmas.
Na ação proposta, o MPE pede para que a Justiça determine a rescisão de 3.937 contratos temporários de auxiliares de serviços gerais lotados na Secretaria da Educação e Cultura (Seduc); 535 contratos de nível superior; 1.099 contratos de nível médio e 601 contratos de nível fundamental. “São contratos que ocupam vagas para as quais já existem pessoas aptas escolhidas por concurso público. O MPE já havia informado ao governo estadual que tal situação não poderia mais se sustentar”, disse Siqueira Filho, por telefone, ao Jornal do Tocantins.
Ilegal
De acordo com o MPE, 8.827 contratos temporários são mantidos infringindo a Constituição Federal e a decisão do STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4125, julgada em 2010. O promotor Siqueira Filho destaca que foi o próprio governador Siqueira Campos (PSDB) e seu grupo político que ingressaram com a representação junto ao STF. “Tanto por isso é mais que necessário que este governo tome de uma vez uma providência em relação a este assunto e não prolongue mais essa ação”, disse o promotor.
Para Siqueira Filho, a existência de candidatos aprovados em concurso e aptos a serem nomeados agrava ainda mais o fato de o Executivo continuar mantendo os contratos temporários. De acordo com informações enviadas ao MPE pela Secretaria de Administração (Secad), apenas 2.990 aprovados no concurso foram nomeados para as 6.352 vagas a serem preenchidas, restando 3.362 a serem chamados. ”Agora cabe apenas à Justiça decidir sobre isso. Claro que sempre existe a possibilidade do governo acatar o que pede o MPE e realizar de uma vez esse processo”, disse o promotor.
Silêncio
A assessoria da Secad informou que o titular da pasta, secretário Lúcio Mascarenhas, responsável pelo processo de extinção dos contratados e admissão dos concursados, só se pronunciará sobre o assunto quando for notificado sobre a ação judicial.
Números
8.827 contratos temporários em vigência
4.513 vagas para provimento imediato e 1.819 vagas para cadastro de reserva foram oferecidas no concurso do Quadro Geral realizado em 2012
Dos aprovados, apenas 2.990 foram nomeados até agora
O MPE requer a extinção de 6.172 contratos temporários e a imediata nomeação dos aprovados no concurso público. (JT)
