O juiz Sandalo Bueno, da 2ª Vara dos Feitos e Registros da Fazenda Pública de Palmas, determinou que o governo estadual dê fim a todos os contratos temporários até o dia 30 de abril. A decisão proferida na tarde ontem, acata parcialmente o pedido, em caráter liminar, do Ministério Público Estadual (MPE), que prevê um escalonamento para o término dos 12.711 contratos. O juiz quer extintos 30% dos contratos até o próximo dia 28, 30% até o dia 31 de março e 40% até o dia 30 de abril. Caso descumpra a decisão, o governo estadual está sujeito a multa de R$ 100 mil por dia de descumprimento, além de sanções penais e administrativas.
No texto da decisão, o magistrado destaca que o governo estadual, em desobediência à determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), ainda não deu provimento a todos os aprovados no Concurso Público do Quadro Geral. A ação do MPE também pede o provimento imediato dos concursados. Na decisão, Bueno determina que o governo apresente cronograma de convocação, nos mesmos prazos do fim dos contratos.
MPE
Para o promotor Miguel Batista de Siqueira Filho do MPE, a decisão do juiz Bueno é satisfatória. “Atende ao nosso pedido principal que via ilegalidade na manutenção dos contratos temporários. Mas, ao nosso ver, as medidas provisórias editadas pelo governo podem ser um impedimento para a provisão dos concursados”, afirmou o promotor, em referência às Medidas Provisórias nº 12/2013 e nº 04/2014 do Executivo, que criaram e aumentaram cargos em comissão, respectivamente.
SECAD
Procurada para comentar a decisão judicial, a Secretaria Estadual de Administração (SECAD) afirmou, por meio de nota, que “o cumprimento da sentença na forma que foi escalonada pode implicar em solução de continuidade em importantes serviços públicos” e que a Procuradoria Geral do Estado (PGE) já estuda uma forma de recorrer da decisão.
Concurso
Além de determinar o fim dos contratos, o juiz destacou que o governo deve apresentar o cronograma para convocação dos concursados “observadas a necessidade e a disponibilidade orçamentária”. (Jornal do Tocantins)
