A Justiça do Tocantins foi acionada por meio de uma ação popular que busca suspender a possível venda da participação acionária do Estado na empresa Energisa Tocantins Distribuidora de Energia S.A. A medida, apresentada pelo prefeito de Axixá, no Bico do Papagaio, Dr Auri, questiona a legalidade, a moralidade e os impactos financeiros da operação.
De acordo com a petição, a alienação das ações — atualmente em tramitação na Assembleia Legislativa por meio do Projeto de Lei nº 10/2025 — carece de fundamentos técnicos e econômicos que justifiquem sua realização. O autor argumenta que, além da ausência de transparência e estudos prévios, não há previsão legal sobre a destinação dos recursos que seriam arrecadados com a venda. Para ele, isso fere princípios constitucionais como legalidade, publicidade, eficiência e a própria indisponibilidade do interesse público.
A ação também destaca o desempenho positivo da Energisa Tocantins, com lucros expressivos e repasse de dividendos ao Estado, o que, segundo o autor, reforça o risco de prejuízo ao erário em caso de venda. Outro ponto levantado é a incoerência da medida com a política estadual de incentivo à geração de energia limpa, uma vez que o governo vem investindo em usinas solares, mas pretende abrir mão de sua influência no setor de distribuição.
Como medida urgente, o autor solicitou a suspensão imediata dos efeitos do projeto de lei e de quaisquer atos administrativos relacionados à venda das ações, até o julgamento final da ação. Ele também pediu a requisição de documentos à Energisa, que comprovem a participação acionária do Estado e os lucros obtidos ao longo da última década.
