Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE-TO) emitiu parecer prévio pela rejeição das contas consolidadas do município de Sampaio, referentes ao exercício financeiro de 2016, gestão de Luiz Anacleto da Silva, prefeito à época.
De acordo com a decisão, houve divergência entre o valor total das receitas do Balanço Financeiro com o total das despesas no valor de R$ 138.130,61, em conformidade com os arts. 83 a 100 da Lei Federal nº 4.320/64 e Restrição de Ordem Constitucional – Gravíssima. Observou também a ausência de envio de informações acerca do cumprimento da meta 1 do Plano Nacional da Educação, a qual determina que 100% das crianças de 4 a 5 anos devem estar na pré-escola até 2016, conforme disciplina a Lei Federal nº 13.005/2014, dentre outros.
As contas consolidadas do município de Xambioá também tiveram parecer pela rejeição, sob a responsabilidade de Patrícia Evelin, referente ao exercício financeiro de 2017.
De acordo com o parecer entre as irregularidades cometidas, estão a divergência de R$2.131.469,33 entre os créditos adicionais abertos com recursos provenientes de anulações de dotações, R$16.908.014,75, e as anulações, R$14.776.545,42, caracterizando a utilização de fonte de recurso inexistente para abertura de crédito adicional, com infringência à parte final do art. 167, V, CF/88, e ao art. 43 da Lei nº 4.320/64.
