A Assembleia Legislativa do Tocantins (ALETO) e a Associação Tocantinense de Municípios (ATM) promovem no dia 11 de junho, às 9h, uma audiência pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que trata da reabertura de prazos para o parcelamento de dívidas previdenciárias por parte dos municípios. A sessão será realizada no plenário da ALETO, em Palmas, e contará com transmissão ao vivo pelos canais oficiais da Casa.
A audiência foi articulada pelo deputado federal Ricardo Ayres (Republicanos-TO), membro da comissão especial que analisa a proposta no Congresso, e teve apoio do presidente da ALETO, deputado Amélio Cayres (Republicanos), que apresentou requerimento para transformar a sessão ordinária em audiência pública. A proposta legislativa prevê não apenas a reabertura dos prazos para renegociação com os regimes previdenciários, mas também a fixação de limites para o pagamento de precatórios, com o objetivo de aliviar as contas públicas municipais.
Entre os convidados estão o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, e o subsecretário Gustavo Andrade, que abordarão os efeitos fiscais e operacionais da proposta. Também foram chamados representantes de instituições como a Frente Nacional de Prefeitos (FNP), Confederação Nacional de Municípios (CNM), Tribunal de Contas da União (TCU), Tribunal de Contas do Tocantins (TCE-TO) e da Secretaria Estadual da Fazenda.
O presidente da ATM, prefeito Big Jow, afirmou que a medida é vista como um alívio para os gestores municipais, especialmente de cidades de pequeno porte, que enfrentam dificuldades para manter o equilíbrio fiscal. Segundo ele, o debate pode contribuir para garantir sustentabilidade financeira e segurança jurídica às administrações locais. A audiência é aberta ao público e busca ampliar a participação de prefeitos, parlamentares e representantes da sociedade civil.
