O Ministério Público e a prefeitura firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), para que seja regularizada a situação dos servidores públicos municipais. O documento foi assinado pelo prefeito José Gomes Rodrigues e pela promotora Glauce Lima Malheiros.
No TAC, a prefeitura está obrigada a realizar concurso público para prover os cargos vagos existentes na administração municipal, devendo concluir o certame, com a homologação, até 31 de janeiro de 2016. A nomeação dos aprovados deverá ser feita até 28 de fevereiro de 2016.
Até 15 de setembro deverão ser identificados todos os servidores contratados sem aprovação em concurso público. A lista deverá ser encaminhada ao Ministério Público e à Câmara Municipal, juntamente com a folha de pagamento do município.
Após a homologação do concurso, nomeação e posse dos aprovados, a Prefeitura de Buriticupu se compromete a rescindir todos os contratos de servidores que ocupem cargos para os quais existam candidatos aprovados ou classificados em lista de espera.
A lista dos contratos rescindidos deverá ser encaminhada à promotoria até o dia 15 de março de 2016. Também está prevista no TAC a destinação de percentual de 5% a 20% das vagas para pessoas com deficiência. (iMirante)
