O governo do Estado está impedido de fazer qualquer pagamento, exceto repasses aos poderes Legislativo e Judiciário, MPE, TCE, Defensoria Pública e pagamento de servidores. Essa medida é resultado de uma liminar concedida na última terça-feira pelo desembargador Moura Filho, do Tribunal de Justiça do Estado, em atendimento a um mandado de segurança impetrado pelo governador eleito Marcelo Miranda (PMDB), tendo como requeridos o atual governador Sandoval Cardoso (SD) e o secretário da Fazenda, Joaquim Júnior.
A decisão determina ainda que sejam estornados todos os pagamentos realizados nos últimos sete dias pelo Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal.
No mandado de segurança, os advogados de Marcelo Miranda justificam que os atos praticados por Sandoval e Joaquim Júnior infringiriam diretamente a Lei de Responsabilidade Fiscal e “visam unicamente tornar inviável a administração” pública estadual.
Em nota, o governador Sandoval Cardoso diz que a decisão do magistrado se constitui em “verdadeira intervenção de forma monocrática no governo do Estado, que o impossibilita de honrar compromissos assumidos com “terceiros” que contavam com os pagamentos. Sobre os estornos de pagamentos nos bancos federais, que alcançam até aqueles que já receberam, Sandoval argumenta que se trata de um obstáculo à manutenção de bens e serviços.
Fornecedores
Para Sandoval, a decisão de Moura Filho é monocrática. “Eles (Marcelo Miranda e Moura Filho) não têm noção da dimensão do problema que estão criando. Tão logo souberam da decisão, fornecedores entraram em contato comigo informando que estariam suspendendo os serviços de fornecimento de alimentação a hospitais e presídios, além de ter sido suspenso o serviço de UTI aérea”, reclamou, acrescentando que o pedido de Marcelo Miranda é inconsequente. “Ele devia saber que sou o governador até 31 de dezembro. Agora, estou impossibilitado de governar”, completou.
O governador disse que, balizado em uma dívida do Estado de R$ 4 bilhões, Marcelo Miranda teria entrando com o mandado de segurança. “Mas já expliquei de onde é essa dívida. Foi feita em gestões passadas, desde a criação do Tocantins, e que deve ser paga até o ano de 2037. Estávamos pagando periodicamente valores que variam entre R$ 30 e R$ 70 milhões, sendo que em 2015 o saldo previsto para pagamento parcelado é de R$ 200 milhões, não havendo motivo para desespero”, argumentou.
“Só neste mês de dezembro, o governo federal não teria feito o repasse de verbas no valor de R$ 56 milhões, destes, R$ 16 milhões para a área da Saúde e os demais do Fundo de Participação dos Estados (FPE). Isso é mais de 50% da folha líquida mensal do Tocantins”, garantiu.
Estornos
A decisão de Moura Filho determina também que os pagamentos feitos nos últimos sete dias sejam estornados pelo Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal. (Jornal do Tocantins)
