A regularidade junto ao Ministério da Previdência Social (MPS) e Receita Federal tem sido um problema para dez prefeituras do Tocantins, 7,2% dos municípios, que estão sem o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP). Sem o certificado as prefeituras ficam impedidas de receber o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), outras transferências de recursos pelo governo federal, celebrar acordos, contratos ou convênios com a União, entres outras penalidades.
As prefeituras de Marianópolis do Tocantins e Monte Santo do Tocantins, ambas com Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), não tiveram o CRP renovado.
No Regime Geral de Previdência Social (RGPS), as prefeituras de Brejinho de Nazaré, Crixás do Tocantins, Fátima, Palmeirante, Recursolândia, Rio dos Bois, Silvanópolis e Taipas do Tocantins também estão sem o CRP.
Explicações
O delegado da Receita Federal no Tocantins Alberto Carlos de Jesus Carneiro, que acompanha os repasses do RGPS, explicou que as prefeituras tem o CRP cancelado ou fica impedida de renovar o certificado quando deixa de repassar contribuições previdenciárias. “Caso a prefeitura deixa de repassar os valores recolhidos funcionário e a patronal perde a regularidade quanto a contribuição previdenciárias”, informou.
Carneiro detalhou que, além de não receber as transferências de recursos da União e não poder celebrar convênios ou contratos com o governo federal, as prefeituras do regime geral também não poderão contrair empréstimos, financiamentos e avais de órgãos ou entidades da União.
E também, estão proibidas de celebrar empréstimos e financiamentos com instituições financeiras federais e receber repasses da compensação previdenciária.
As transferências da União para as prefeituras relativas a educação, a saúde e a assistência social não exigem o CRP.
Organização
Das 139 prefeituras no Estado, 17 tem regime próprio, as demais contribuem para o regime geral, fiscalizado pela Receita Federal e administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
O RGPS engloba os trabalhadores do setor privado, os funcionários públicos celetistas e os servidores titulares de cargos efetivos não vinculados a regime próprio.
O RPPS contempla os servidores públicos efetivos civis e militares da União, Estados, Distrito Federal e municípios. Mas, a prefeitura não é obrigada a constituir o regime próprio.
Diferenças
A grande maioria das prefeituras tocantinenses (122) está no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), executado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O atuário Mário Rattes, especialista em administrar e mensurar os riscos do mercado financeiro, detalha as vantagens e desvantagens em criar um Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
Rattes frisa que a grande vantagem para a prefeitura em criar o RPPS é que passará a ditar as regras dos benefícios, tempo e alíquotas. Contudo, o atuário destaca que os regimes próprios são mais fiscalizados e exigem procedimentos administrativos mais complexos, como lidar com investimentos no mercado financeiro. “No RGPS a principal obrigação é repassar as contribuições, no RPPS existem cerca de 30 itens que Ministério da Previdência Social (MPS) exige”, detalha.
O especialista alerta que muitas prefeituras criaram o regime próprio com a expectativa de diminuir o curso com contribuições, porém ocorreu o contrário. Rattes informa que, no geral, as prefeituras já possuem um quadro de servidores efetivos com idade previdenciária avançada e ao criar o RPPS é preciso fazer um grande investimento para garantir a aposentadoria desses servidores. “Quando a prefeitura tem um quadro de servidores jovens o regime próprio é mais vantajoso. E pensando 50 anos para frente o RPPS terá um custo menor que o RGPS”, diz.
Passo a passo
Rattes detalha que a prefeitura que deseja criar o seu RPPS primeiro precisa fazer um estudo atuarial inicial, que consiste na análise da viabilidade da criação do regime. Depois de avaliado, a Câmara Municipal terá que aprovar uma lei criando o RPPS e, após começarem as contribuições, a prefeitura comunicará ao RGPS o desligamento do regime. Atenção, o RPPS engloba apenas os servidores efetivos, os comissionados continuarão no regime geral.
O atuário ressalta que um dos motivos das prefeituras serem suscetíveis ao assédio de esquemas fraudulentos, como o desmontando pela operação Miqueias, da Polícia Federal, é a falta de conhecimento. Rattes diz que a legislação exige que os RPPS tenha um gestor de investimento, mas isso não tem sido cumprido. “Este ano o MPS cobrará ainda mais das prefeituras, que terão de ter especialista na equipe”, diz. (Jornal do Tocantins)
