Após a publicação da Medida Provisória nº 12, que extinguiu 4.751 cargos, em Direção e Assessoramentos Superiores (DAS) e em Cargos de Provimento em Comissão (CPC), e criou outros 3.647, reorganizando a estrutura em Cargo de Direção Estrutural (CDE) e em Cargo de Assessoramento Direto (CAD), as secretarias estaduais e demais autarquias do governo estadual deverão passar por um período de readequação. Até o fim da semana, os gestores deverão decidir quem sai e quem continua nos quadros. Enquanto isso, servidores que foram exonerados e estão em situação indefinida, continuam exercendo sua função. Já a entrada dos aprovados no concurso e o término dos contratos temporários seguem sem previsão imediata de cumprimento.
Em entrevista a imprensa, quando questionado sobre o processo de chamada dos aprovados no concurso do Quadro Geral, o secretário estadual de Administração, Lúcio Mascarenhas, afirmou que, em função do processo de readequação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) o governo não pode, no momento, efetuar as convocações por estar impedido de fazer nomeações. “As nomeações que virão com a criação dos novos cargos se adéquam ao que diz a LRF porque vem junto com redução de custos”, disse o secretário, afirmando que até o final do ano, com a readequação e fim dos contratos temporários, os concursados serão chamados.
Para o presidente do Sindicato dos Servidores Públicos do Tocantins (Sisepe-TO), Cleiton Pinheiro, as explicações do governo são desencontradas. “O governo assumiu em 2011 com o limite prudencial da LRF já estourado, mesmo assim criou mais secretarias e aumentou salários de secretários”, criticou. O Executivo ultrapassou o limite legal de 49% da LRF em gasto com pessoal.
De acordo com o Pinheiro, a situação dos servidores concursados é insustentável. “O governo está brincando com uma decisão do Supremo Tribunal Federal. Essa medida provisória deixa claro que o governo estava gastando mal com pessoal. Se consegue administrar com esse novo quadro, porque manteve tantos sem necessidade?”, questionou.
Uma ação civil pública do Ministério Público Estadual (MPE) questiona a demora do governo estadual em convocar os concursados, mas, até o momento, segue sem resposta por parte do Estado. “Não fui notificado e não vou me pronunciar sobre essa ação por enquanto”, afirmou Mascarenhas.
Readequação
Mascarenhas também afirmou que estão sendo tomadas outras medidas, além a MP nº 12, buscando a readequação do governo estadual ao limite com gasto de pessoal. “Todos os tetos dos cargos que foram extintos e recriados foram diminuídos, tudo isso foi feito para buscarmos a adequação. O que nós fizemos foi cortar onde podíamos cortar, já que nos ganhos de servidores efetivos nada pode ser mexido”, destacou.
O secretário ressaltou que os secretários e presidentes de autarquias terão que informar como irão se readequar a nova estrutura. No total, 1.104 cargos foram extintos e caberá a cada gestor definir quem volta aos quadros. “Quem estiver trabalhando no momento e por ventura for mandado embora vai receber o período trabalho, com base no valor de seu contrato”, garantiu o secretário.
Dois secretários estaduais sobre como está sendo feito o trabalho de readequação exposto pelo secretário de Administração. De acordo com o secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, Paulo Massuia, até o fim da semana a nova estrutura da pasta será apresentada. Já o secretário da Fazenda, Marcelo Olímpio, que estava em Brasília, disse que ao retornar para Palmas hoje começaria os trabalhos de readequação.
Mudanças
Comparando os valores disponíveis para as secretarias para gastos com pessoal em cargos de comissão definidos pela MP nº 12, com os valores da estrutura anterior. Apesar do objetivo de corte de gastos, algumas pastas tiveram aumento no recurso disponível. É o caso da Secretaria Estadual de Administração (Secad), que passou de R$ 682 mil para R$ 1,2 milhão e da Secretaria Estadual de Relações Institucionais, que antes era R$ 14,4 mil e agora ficou com R$ 34 mil. Já a Secretaria Estadual de Saúde teve redução de R$ 1,8 milhão para R$ 836 mil, e também a pasta da Segurança Pública, com redução de R$ 442 mil para R$ 284 mil.
Gastos com comissionados
Antes/Depois
Governadoria R$ 398.900,00 R$ 243.650,00
Casa Civil R$ 170.600,00 R$ 121.920,00
Casa Militar R$ 110.250,00 R$ 77.610,00
Relações Institucionais R$ 14.400,00 R$ 34.020,00
Secom R$ 150.900,00 R$ 121.130,00
Representação do Estado R$ 51.000,00 R$ 71.550,00
Administração R$ 682.950,00 R$ 1.288.860,00
Seplam R$ 437.550,00 R$ 307.980,00
Fazenda R$ 822.000,00 R$ 533.330,00
Agricultura R$ 342.900,00 R$ 314.230,00
Desenvolvimento Econômico R$ 267.900,00 R$ 204.880,00
Juventude R$ 109.050,00 R$ 98.290,00
Esportes R$ 192.300,00 R$ 154.290,00
Meio Ambiente R$ 266.100,00 R$ 176.210,00
Trabalho e Assistência R$ 516.600,00 R$ 386.190,00
Cidades R$ 259.200,00 R$ 181.390,00
Defesa Social R$ 277.200,00 R$ 188.430,00
Segurança Pública R$ 442.250,00 R$ 284.230,00
Saúde R$ 1.864.350,00 R$ 836.180,00
Infraestrutura R$ 399.900,00 R$ 320.980,00
Educação* R$ 619.200,00 R$ 520.790,00
Cultura* R$ 159.600,00 * A Secretaria Estadual de Cultura foi para a pasta da Educação. ▩
