A Câmara dos Deputados aprovou na semana passada o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 416/2008 que propõe a devolução às Assembleias Legislativas o poder de criar, incorporar, fundir e desmembrar municípios em seus respectivos Estados.
No Bico do Papagaio o distrito de Macaúba, pertencente a Araguatins e Vila Tocantins, pertencente a Esperantina são apontados como forte candidatos a serem emancipados. O presidente da Assembleia Legislativa, Sandoval Cardoso (PSD), analisou que criar, incorporar, fundir e desmembrar municípios deve ser uma discussão do Estado. Ele apontou que o distrito de Macaúba reúne condições para ser emancipado.
O Projeto de Lei foi agora para o Senado da República, onde deve ser votado em Plenário.
Histórico
A Emenda Constitucional nº 15 de 1996 modificou o inciso quatro da Constituição Federal e retirou das assembleias o poder de criar, incorporar, fundir e desmembrar municípios em seus respectivos estados. A partir dessa modificação, nenhum outro município foi criado no País.
O Tocantins, até 1991, tinha 79 municípios. Depois foram criadas mais 60 cidades, conforme o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Regras
Procedimentos Preliminares
Envio de requerimento à Assembleia Legislativa subscrito por, no mínimo: 20% dos eleitores residentes na área geográfica diretamente afetada, no caso da criação ou desmembramento de municípios; 10% dos eleitores residentes em cada um dos municípios envolvidos, no caso de fusão ou incorporação dos municípios.
Requisitos
Tanto os possíveis municípios quanto os já preexistentes devem possuir população igual ou superior ao mínimo regional.
A existência de um núcleo urbano consolidado dotado de um mínimo de edificações para abrigar famílias em número resultante da divisão do valor de 20% da população da área que se pretende emancipar pelo número médio de pessoas por família.
Caso o EVM seja aprovado pelos cidadãos do município envolvido e do distrito, a AL terá que criar uma lei que oficializa a criação da nova cidade.
Caso o EVM seja desaprovada pelos cidadãos do município envolvido e do distrito, ficará vedada a realização de novo plebiscito com o mesmo objeto no prazo dez anos.
Mínimo regional
25% dos municípios com menor população e 25% com maior. A partir da média aritmética nacional, consideram-se mínimos regionais de 50% da média para as regiões Norte e Centro-Oeste, 70% para a região nordeste e 100% da média para as regiões Sul e Sudeste. (Fotos: Cokim)
