A Lei Complementar nº 131/2009, conhecida como Lei da Transparência, completará quatro anos no próximo dia 27. Esta é a data limite em que todos os municípios com menos de 50 mil habitantes devem disponibilizar, em tempo real, informações sobre suas execuções orçamentárias e financeiras por meio de um portal da transparência.
Os municípios com população entre 50 mil e 100 mil habitantes, a contar de 2009, tiveram dois anos para se adequar a Lei da Transparência. União, estados, Distrito Federal e municípios com mais de 100 mil habitantes tiveram o prazo de um ano, portanto 2010, para fazer o mesmo.
Já a Lei nº 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação (LAI), vigente desde 16 de maio do ano passado, completou um ano na última quinta-feira. Ela garante a qualquer cidadão o direito de solicitar informações públicas sem precisar se justificar.
Um levantamento mostra que entre as 7 maiores cidades do Bico do Papagaio, cinco possuem site, mas nenhum possui Portal da Transparência e Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
Consequências
Caso não descumpram as determinações legais, as prefeituras, que tiveram quatro anos para se adequar a Lei da Transparência, podem ser punidas com a suspensão das transferências de recursos, como os oriundos de emendas parlamentares e o dinheiro de programas dos ministérios. O diretor executivo da Transparência Brasil, Cláudio Weber Abramo, afirmou que mesmo com a criação de portais de transparência em todos os municípios, é muito pequena a quantidade de solicitações das pessoas, o que não gera movimentação dos órgãos públicos em divulgar informações. “O fluxo depende mais da demanda do que da oferta. Quando houver interesse da sociedade a transparência funcionará”, acredita.
Diferenças entre as Leis
Lei da Transparência nº 131/2009: É uma Lei Complementar à Lei nº 101/2000. Diz que a União, estados, municípios e Distrito Federal devem disponibilizar, em tempo real, informações sobre execuções orçamentárias e financeiras, isto é, deverá informar tudo o que foi gasto com dinheiro público.
Lei de Acesso a Informação nº 12.527/2011: Regula o acesso a informação prevista na Constituição Federal. Dispõem sobre os procedimentos a serem observados pela União, estados, Distrito Federal e municípios. Garante que qualquer cidadão possa solicitar informações públicas sem precisar explicar ou justificar o motivo do pedido.
Municípios verificados
Araguatins, 31 329 habitantes. Possui site, não possui Portal da Transparência, nem SIC online.
Tocantinópolis, 22 608 habitantes. Prefeitura não possui site, não possui Portal da Transparência, nem SIC online.
Augustinópolis, 15 965 habitantes. Possui site, não possui Portal da Transparência, nem SIC online.
Xambioá, 11 484 habitantes. Possui site, não possui Portal da Transparência, nem SIC online.
São Miguel do Tocantins, 10 490 habitantes. Prefeitura não possui site, não possui Portal da Transparência, nem SIC online.
Ananás, 9.873 habitantes. Possui Site, não possui Portal da Transparência, nem SIC online.
Buriti do Tocantins, 9 770 habitantes. Possui site, não possui Portal da Transparência, nem SIC online.
