Os 11 vereadores de Tocantinópolis, aprovaram por unanimidade na sessão ordinária desta terça-feira, 7 de maio, Projeto de Lei que revoga duas Leis: A 663 de Agosto de 1996, que dispõe sobre a autorização de exploração do serviço de água e esgoto no município pela então autarquia estadual Companhia de Saneamento do Tocantins (SANEATINS) e A Lei 682 de 2001, que transferiu para o Estado do Tocantins os direitos de exploração dos serviços de água e esgoto no município de Tocantinópolis.
O projeto de autoria da Câmara Municipal tramitou na Comissão de Constituição e Justiça da casa e recebeu parecer favorável à sua aprovação.
Depois de ser colocado em discussão, o projeto recebeu 11 votos favoráveis. Todos os vereadores da casa concordaram com o relator. As 22h45 minutos o presidente declarou aprovado o projeto. Populares que estava na galeria da Câmara aplaudiram a decisão dos parlamentares.
Agora o projeto segue para o gabinete do prefeito a quem cabe sanciona-lo transformando em Lei que revoga as Leis anteriores 663-96 e 682-2001. O Chefe do Poder Executivo tem prazo de 30 dias para decidir o que vai fazer.
Para o Líder do Governo na Câmara, vereador Aderson Marinho Neto, o prefeito usará de seus poderes e tomará a decisão mais acertada a este respeito.
Caso o prefeito não sancione o projeto retorna à câmara que tem poder de promulgar. Mas, de acordo com a bancada aliado ao governo ele não vai recusar em fazer, portanto acreditam na sansão.
Caso sejam revogadas as duas Leis, a SANETINS perde a concessão e o município assume sem a obrigação de indenização todo os sistema existente no município é o prevê artigos da Lei Orgânica do Município de Tocantinópolis. (Nardele Oliveira)
