O deputado federal Irajá Abreu (PSD) participou da reunião da Frente Parlamentar da Agricultura na Presidência da Câmara dos Deputados. Os parlamentares apresentaram ao presidente Henrique Eduardo Alves recebeu uma agenda legislativa e solicitaram apoio a proposições e a adequações jurídicas relevantes para o setor produtivo e o agronegócio.
Irajá Abreu disse que os deputados da Frente Parlamentar da Agricultura solicitaram ao presidente da Câmara a criação de uma Comissão Especial suprapartidária para debater a Lei 12.619/12 “Lei do Descanso”, que dispõe sobre o controle de jornada de trabalho nas estradas e elaborar um projeto de lei visando a sua alteração.
A lei que entrou em vigor em setembro de 2012 estabelece a parada por 30 minutos a cada 4 horas de direção, o direito de 11 horas ininterruptas de descanso e 1 hora de almoço por dia para os motoristas do transporte de cargas e rodoviário, multa de R$ 127,00 e perda de 5 pontos na Carteira Nacional de Habilitação. A fiscalização é realizada pela Polícia Rodoviária Federal a partir da análise do tacógrafo dos veículos. De acordo com o deputado, o cumprimento da lei tem sido dificultado pela inexistência de infraestrutura nas estradas.
“A Frente Parlamentar da Agricultura têm recebido relatos da dificuldade em cumprir a lei por parte do setor de transporte que fazem o escoamento da produção alimentícia. Nem sempre o motorista encontra paradas seguras nos pontos necessários. Essa regulamentação é importante para adequar a lei a realidade em todo o país, que têm situações distintas quanto a estrutura e qualidade das estradas”, afirma.
Ainda foram apresentadas ao presidente Henrique Eduardo Alves as solicitações de instalação de Comissão Especial para análise da PEC 215/2000, que dispõe sobre a demarcação de terras indígenas e a apresentação de um projeto de lei para estabelecer uma tipificação clara das condições de definição de trabalho escravo, visando preencher lacunas conceituais da PEC do Trabalho Escravo, aprovada na Câmara dos Deputados e em análise no Senado Federal. (Cláudia Peixoto)
