Em novembro de 2012, o Sindicato dos Serventuários e Servidores da Justiça do Estado do Tocantins (SINSJUSTO) encaminhou um pedido ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para que o Conselho tomasse providências com relação ao pedido do Sindicato de participar efetivamente da elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2013.
A presidência do Tribunal de Justiça (TJ) não deu resposta ao ofício protocolado pelo sindicato em Julho de 2012, solicitando a participação de servidores, e o projeto de lei orçamentária foi aprovado sem a presença do representante legal da categoria na elaboração da LDO.
Em resposta ao SINSJUSTO o CNJ, determinou que o TJ possibilite a participação efetiva dos servidores. “Porém, para que dúvidas não restem quanto ao posicionamento adotado por esta Casa em questões como a presente, determino ao TJ que possibilite a atuação efetiva dos representantes dos servidores, indicados respectivamente pelo SINJUSTO na elaboração e execução de suas propostas orçamentárias e no planejamento estratégico do Poder Judiciário do Tocantins para os próximos exercícios financeiros”, estabeleceu o conselheiro do CNJ, Gilberto Valente Martins.
