Os contribuintes que possuem débitos com o Estado já podem aderir ao REFIS – Programa de Recuperação de Créditos Fiscais do Governo do Tocantins. O agendamento para o cálculo de dívidas com o ICMS vai até 27 de dezembro pelo site www.sefaz.to.gov.br, link REFIS 2012. O contribuinte tem até o dia 30 do mesmo mês para assinar o Termo de Acordo, pagar a primeira parcela ou fazer o pagamento à vista.
O REFIS abrange dívidas tributárias ou não, cujo fato gerador ou ato infracional tenha ocorrido até 31 dezembro de 2011. De acordo com o Programa, quem preferir pagar à vista até o dia 17 de dezembro terá redução de 100% da multa moratória ou fiscal – exceto a multa formal – e dos juros de mora. Após essa data e até o dia 30 de dezembro a redução será de 95%.
Na opção de parcelamento, o Governo oferece ao contribuinte redução de 80% da multa de mora ou fiscal e dos juros de mora, se parcelado em até 6 vezes; redução de 60%, se parcelado de 7 a 12 vezes; e redução de 40%, se o parcelamento for de 13 a 72 vezes. A multa formal atualizada para crédito tributário também terá redução de até 40%, no caso de parcelamento.
Para aderir ao REFIS, depois de feito o agendamento pelo site, o contribuinte deve procurar a Agência de Atendimento da Sefaz em sua cidade ou a Diretoria de Arrecadação e Recuperação de Créditos Fiscais, na sede da Secretaria da Fazenda, em Palmas. Para negociar as dívidas do IPVA, o contribuinte deve procurar somente as Agências de Atendimento da Secretaria da Fazenda, em todo o Estado.
