Os registros de contratos de veículos financiados voltaram a ser efetuados pela Fidúcia Documentos (FDL), empresa contratada pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran-TO) para efetuar o procedimento, que estava suspenso há mais de três semanas. A empresa havia sido proibida de cobrar pelo documento, que custava entre R$ 200 e R$ 400 aos proprietários, e é exigido para o emplacamento do veículo.
A proibição é resultado de uma decisão judicial, após ação ajuizada pela Associação Nacional das Instituições de Crédito, Financiamento e Investimento (Acrefi), que considera ilegal a taxa cobrada para emissão do registro.
Em nota, o Detran-TO informou que o atendimento foi normalizado e continua pelo período de 90 dias. Segundo o documento, a negociação foi baseada no argumento da lei federal de licitações, nº 8.666/93, que determina que a contratada preste o serviço por 90 dias, mesmo sem recebimento.
Deste modo, foram retomados também os atendimentos relativos a primeiro emplacamento e transferência de propriedade, que dependem do registro de contrato. O Detran-TO informa ainda que entrou com recurso junto ao Tribunal de Justiça do Tocantins contra a decisão. (Mariana Reis – Jornal do Tocantins)
