Uma equipe técnica de inspeção da Adapec – Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Tocantins deslocou-se nesta sexta-feira, 30, até o município de Araguaína, Norte do Estado, para cumprir determinação do Ministério Público Estadual de fiscalizar e, caso não haja cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta firmado em maio de 2011, interditar o frigorífico Assocarne.
Na fiscalização realizada pelos técnicos da Adapec foi constatado que o frigorífico Assocarne atendeu a exigência de resfriamento de carne nos parâmetros de temperaturas que prevê a Portaria Nº 304, de 22 de abril de 1996, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em seu Art. 1°, que diz: “Os estabelecimentos de abate de bovinos, bubalinos e suínos somente poderão entregar carnes e miúdos, para comercialização, com tempertura de até 7.0ºC”.
A Adapec, notificada pelo Ministério Público Estadual no último dia 23 de março para interditar os frigorificos com Serviço de Inspenção Estadual – SIE que não cumpriram o Termo de Ajustamento de Conduta firmado em maio de 2011, realizará nesta segunda-feira, 2 de abril, uma fiscalização no frigorífico Jatobá, em Porto Nacional.
Na tarde da última sexta-feira, 30 de março, a Agência foi notificada que o frigorifico Frigocapa, em Palmas, entrou com mandado de segurança e obteve uma liminar do juíz substituto William Tugilio da Silva, da 4ª Vara dos Feitos das Fazendas e Registros Públicos da Comarca de Palmas, prorrogando por 60 dias seu prazo para cumprimento do TAC.
