A defesa de Bruna Gabrielle Neves Pires de Araújo, a Bruna do Ho Che Min (PSD), anunciou que recorrerá à Justiça contra a cassação do mandato aprovada pela Câmara Municipal de Praia Norte. Os advogados afirmaram que adotarão as medidas judiciais cabíveis e classificaram o processo como “uma perseguição política”. A defesa ainda não informou qual instrumento jurídico será apresentado nem quando fará o protocolo.
Bruna teve o mandato cassado por 7 votos a 0 durante sessão extraordinária realizada na noite de sexta-feira (21). O Processo Administrativo nº 01/2026 analisou denúncia sobre o suposto descumprimento do dever de repassar integralmente e dentro do prazo os duodécimos destinados ao Poder Legislativo. A Comissão Processante recomendou a procedência da acusação, e o parecer foi aprovado pelo Plenário.
Conforme o Decreto-Lei nº 201/1967, a cassação é aprovada quando recebe o voto de pelo menos dois terços dos integrantes da Câmara. A legislação determina a proclamação imediata do resultado, a expedição do decreto legislativo e a comunicação à Justiça Eleitoral. O simples ajuizamento de uma ação pela defesa não suspende a decisão; para Bruna retornar ao mandato, será necessária uma ordem judicial que interrompa ou anule os efeitos da votação.
Antes do julgamento político, a Justiça Estadual havia determinado um novo afastamento cautelar de Bruna por 90 dias, com manutenção da remuneração, no âmbito da ação de improbidade administrativa. Esse afastamento judicial e a cassação decidida pelos vereadores têm naturezas diferentes: o primeiro é temporário e busca proteger a apuração; o segundo encerra o mandato no âmbito político-administrativo, enquanto permanecer válido.
Outro julgamento estava convocado para terça-feira (25), relativo ao Processo Administrativo nº 02/2026, que apura supostas irregularidades em licitações e contratos firmados com a Realeza Construções Ltda. Como Bruna já perdeu o mandato no primeiro processo, a Câmara deverá avaliar se o segundo procedimento seguirá normalmente ou se houve perda de seu objeto. As acusações dessa nova apuração ainda não foram julgadas, e a convocação consta em publicação do portal oficial da Câmara.
