A Prefeitura de Tocantinópolis se manifestou nesta segunda-feira (8) sobre a decisão do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) que determinou uma série de medidas relacionadas à contratação de servidores públicos no município. Em nota oficial, a administração municipal afirmou que os fatos analisados pela Justiça são referentes a atos praticados em gestões anteriores e destacou que irá recorrer da decisão aos tribunais superiores, buscando a revisão do acórdão.
O posicionamento ocorre após o TJTO determinar a adoção de medidas como a exoneração de servidores comissionados que exerçam funções incompatíveis com seus cargos, o encerramento de contratações temporárias consideradas irregulares e a realização de concurso público para o preenchimento de vagas permanentes. As determinações foram estabelecidas em ações civis públicas que discutem a utilização de cargos comissionados e contratos temporários em atividades consideradas permanentes da administração pública.
Na nota, o Município sustenta que as situações questionadas remontam a períodos anteriores à atual gestão e ocorreram sob a vigência de legislação municipal posteriormente revogada. A administração também lembra que, durante a tramitação do processo em primeira instância, a Justiça havia reconhecido medidas de regularização adotadas pelo Município, incluindo alterações legislativas e normativas implementadas em 2020. Apesar disso, o Tribunal reformou parcialmente a sentença ao analisar recursos e determinou novas obrigações ao ente municipal.
A Prefeitura reafirmou respeito às decisões judiciais, ao Ministério Público e às instituições democráticas, mas informou que utilizará os mecanismos legais disponíveis para contestar o entendimento do Tribunal junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao Supremo Tribunal Federal (STF). Enquanto o processo segue em discussão judicial, a administração garante que manterá a população informada sobre os desdobramentos do caso e sustenta o compromisso com a continuidade dos serviços públicos e com os princípios da legalidade, transparência e interesse público.
