O Ministério Público do Tocantins (Ministério Público do Tocantins) obteve decisões favoráveis da Justiça que determinam a regularização do uso e do controle de veículos oficiais da Prefeitura e da Câmara Municipal de Tocantinópolis. As sentenças foram proferidas pela 1ª Vara Cível da comarca após ações civis públicas movidas pela 1ª Promotoria de Justiça do município, com foco em ampliar a transparência, reforçar o controle administrativo e evitar o uso irregular do patrimônio público.
As investigações conduzidas pelo MPTO apontaram problemas como veículos públicos sem identificação oficial, ausência de controle de deslocamentos, falhas no registro de abastecimento e utilização da frota para fins particulares. Segundo o órgão, recomendações foram expedidas para correção voluntária das irregularidades, mas parte das situações persistiu, levando ao ajuizamento das ações na esfera judicial.
Na decisão relacionada à Prefeitura de Tocantinópolis, a Justiça determinou que todos os veículos oficiais sejam identificados com adesivos padronizados e passem a contar com sistema de rastreamento e controle eletrônico. A gestão municipal também deverá manter registros detalhados de circulação da frota e impedir o transporte de familiares, pessoas sem vínculo com o serviço público ou utilização para atividades particulares. Outro ponto da sentença proíbe que veículos oficiais sejam guardados em residências privadas. O município terá prazo de 90 dias para cumprir as determinações, sob pena de multa diária.
Já na ação envolvendo a Câmara Municipal de Tocantinópolis, o Judiciário reconheceu irregularidades no uso de veículos do Legislativo sem identificação visual e sem mecanismos efetivos de fiscalização. Entre as medidas impostas estão adesivagem obrigatória, controle de abastecimento, monitoramento de quilometragem e implantação de rastreamento eletrônico. Nas decisões, a Justiça destacou que a identificação visual dos veículos oficiais é considerada instrumento essencial de fiscalização social, permitindo maior controle da população sobre o uso dos bens públicos e reduzindo riscos de utilização indevida.
