O Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) determinou a suspensão do contrato de gestão compartilhada das Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) Norte e Sul de Palmas firmado entre a Prefeitura de Palmas e a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Itatiba. A decisão atendeu a recurso apresentado pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO), por meio dos promotores Vinícius de Oliveira e Silva, Rodrigo Grisi Nunes e Araína Cesárea Ferreira dos Santos D’Alessandro. Com isso, o município deverá retomar a gestão direta das unidades no prazo de 15 dias, além de exigir a devolução dos valores já repassados, sob pena de multa diária que pode chegar a R$ 800 mil.
Na análise do caso, o TJTO apontou indícios de falhas relevantes na formalização do Termo de Colaboração nº 001/2026/SEMUS, destacando ausência de transparência, possível descumprimento da Lei Federal nº 13.019/2014 e inconsistências na condução do processo administrativo. Entre os pontos questionados estão a publicação tardia de justificativas, documentos sem padronização e a inversão de etapas técnicas, o que, segundo a decisão, compromete o controle social e a fiscalização do contrato.
Outro fator considerado foi o impacto financeiro da parceria. De acordo com os dados analisados, o custo anual das UPAs poderia saltar de R$ 16,8 milhões para R$ 139,1 milhões, sem comprovação de ampliação proporcional dos serviços prestados. Para o Judiciário, o aumento expressivo levanta dúvidas sobre a economicidade da medida e reforça a necessidade de critérios mais rigorosos na adoção de modelos de gestão compartilhada na saúde pública.
A decisão também rejeitou o argumento de risco imediato à população com a suspensão do contrato, ressaltando que as unidades já eram operadas por servidores públicos e que há concurso vigente com profissionais aguardando convocação. O caso evidencia um embate recorrente entre modelos de gestão pública e privada na saúde, reacendendo o debate sobre eficiência, transparência e responsabilidade na aplicação de recursos públicos.
