Empresas de transporte interestadual que atuam no Bico do Papagaio passaram a ser alvo de uma recomendação para cumprimento rigoroso dos direitos garantidos às pessoas idosas. A medida foi motivada após relatos de negativa de gratuidade e restrições indevidas no acesso a passagens, prática que contraria o Estatuto do Idoso e levanta alerta para consumidores da região.
A orientação alcança as empresas Bento & Fragoso (Gabrielle Day), Cruzeiro do Norte, Delta Ônibus e Expresso Satélite Norte, que deverão assegurar a reserva de vagas gratuitas em todas as viagens, sem limitação de dias ou condições arbitrárias. Além disso, foi determinado que as companhias mantenham controle formal das solicitações, concessões e negativas, garantindo transparência no atendimento e rastreabilidade das informações.
Entre as exigências, também está a proibição de comercializar antecipadamente os assentos destinados à gratuidade antes de ofertá-los aos idosos, bem como a criação de protocolos internos que garantam atendimento prioritário e emissão imediata das passagens no momento da solicitação. As empresas deverão ainda fixar avisos visíveis informando sobre o direito ao benefício e a quantidade de vagas disponíveis por viagem.
O descumprimento das orientações pode resultar em medidas judiciais e responsabilização dos gestores, além de fiscalização por órgãos reguladores. Para os usuários, a recomendação reforça um ponto essencial: o direito à gratuidade não é concessão das empresas, mas uma garantia legal, e qualquer negativa deve ser registrada e denunciada para assegurar o cumprimento da lei.
