O juiz Francisco Vieira Filho, da 1ª Vara Cível de Tocantinópolis, determinou neste domingo (12) a regularização completa do Loteamento Planalto, conhecido também como Bairro Vilanópolis. A sentença responsabiliza os dois proprietários da área e o município por comercializarem lotes sem condições mínimas de habitação, como acesso à água potável, energia elétrica e saneamento básico. Além das obras, ambos foram condenados ao pagamento de R$ 50 mil por danos morais coletivos.
A decisão judicial é resultado de uma ação civil pública que apontou irregularidades no parcelamento do solo e na omissão do poder público. Segundo o processo, os vendedores alegaram que o terreno era rural e que apenas venderam pequenas áreas após o local ter sido ocupado. Já o município defendeu que não poderia investir recursos públicos em um imóvel privado, sustentando que a responsabilidade de regularização cabia apenas aos particulares.
O juiz, no entanto, rejeitou os argumentos e reconheceu o caráter urbano da área, destacando que as vendas demonstraram a intenção de transformar o terreno em um loteamento, e não apenas reagir a uma invasão. Para o magistrado, houve tanto a omissão dos proprietários quanto do município, que deixou de exercer sua obrigação constitucional de fiscalizar o uso e ocupação do solo urbano.
Com a decisão, os empresários deverão concluir todas as obras de infraestrutura em até um ano, incluindo rede de água, energia, drenagem e vias de acesso. Caso não cumpram o prazo, caberá à Prefeitura de Tocantinópolis executar os serviços e depois cobrar os custos dos responsáveis. A gestão municipal também está proibida de autorizar novas construções no local até que o bairro esteja completamente regularizado. A sentença, por envolver ente público, ainda será automaticamente revisada pelo Tribunal de Justiça do Tocantins.
