O prazo para credores de precatórios estaduais interessados em antecipar o recebimento de seus créditos termina nesta quarta-feira (15). O edital, publicado pelo Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) em parceria com o Estado, permite que titulares antecipem o pagamento mediante um desconto sobre o valor devido. Desde o início do período de adesão, em 1º de setembro, já foram apresentadas 581 propostas, superando a marca do ano anterior. Destas, 513 foram homologadas, 26 indeferidas e 42 ainda estão em análise.
O programa oferece deságios proporcionais ao valor do crédito: 20% para valores até R$ 100 mil, 30% até R$ 200 mil e 40% para créditos acima de R$ 300 mil, conforme o Decreto Estadual nº 6.711/2023 e a Resolução nº 303/2019 do CNJ. Os pagamentos deverão ocorrer até 19 de dezembro de 2025, respeitando a disponibilidade financeira. A medida busca dar celeridade aos pagamentos e reduzir o passivo de precatórios, atendendo principalmente credores que optam por receber antes, ainda que com desconto.
Podem participar titulares originais, herdeiros, advogados com honorários homologados ou cessionários com créditos já reconhecidos, desde que não haja pendências judiciais. A adesão deve ser feita exclusivamente por meio de advogado, no processo eletrônico do 2º Grau, com formulário disponível no site do TJTO. A lista de credores habilitados será divulgada até 7 de novembro de 2025, e quem não for contemplado permanecerá na fila cronológica de pagamento.
