A 10ª Promotoria de Justiça da Capital instaurou, nesta quarta-feira (27), um inquérito civil público para apurar possíveis irregularidades na gestão e execução do programa de merenda escolar em Palmas. A investigação do Ministério Público do Tocantins (MPTO) concentra-se em indícios de sobrepreço nos alimentos adquiridos, em uma contratação emergencial milionária e na legalidade de uma medida provisória que alterou o modelo de compra da merenda.
De acordo com relatório do Controle Interno do Município, houve indícios de sobrepreço de até 449% em itens do edital. O caso envolve também um contrato emergencial de R$ 33,6 milhões (Ato de Contratação Direta nº 2025007360), que será analisado pela Promotoria. A apuração verificará ainda se foi respeitada a exigência de destinar ao menos 30% dos recursos à agricultura familiar e se foram observadas as normas da nova Lei de Licitações (nº 14.133/2021).
Como diligência inicial, o MPTO determinou que a Secretaria Municipal de Educação encaminhe, em até 10 dias, cópia integral do processo de contratação e da documentação que embasou a edição da Medida Provisória nº 7/2025. Também foram oficiados o Controle Interno do Município, o Conselho de Alimentação Escolar (CAE/Palmas) e o Tribunal de Contas do Estado (TCE/TO) para envio de informações e documentos complementares.
Outro ponto sob análise é a conformidade da Medida Provisória nº 7/2025 com a Constituição e a legislação federal da educação. A norma atribuiu à Secretaria de Educação a execução centralizada ou terceirizada da alimentação escolar, o que, segundo a Promotoria, pode comprometer a autonomia administrativa e financeira das escolas prevista na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) e conflitar com regras do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).
