No início da noite desta sexta-feira (8), a Prefeitura anunciou oficialmente o fim da cobrança da Taxa de Manutenção Viária (TMV) e a desativação da barreira de controle instalada no perímetro urbano. A medida cumpre decisão judicial que considerou a taxa inconstitucional e proibiu qualquer tipo de fiscalização ou restrição ao tráfego de veículos pesados.
Em nota, o Executivo municipal voltou a justificar a criação da taxa como resposta emergencial aos impactos causados pelo desvio do tráfego após a queda da ponte Juscelino Kubitschek, em dezembro de 2024. Segundo a administração, o objetivo não teria sido arrecadar recursos, mas conter o excesso de caminhões, preservar o patrimônio público e garantir a ordem urbana. A Prefeitura citou ainda consequências sociais graves atribuídas ao fluxo intenso, como possível prostituição de menores e problemas de saúde pública.
Apesar das explicações, persistem pontos sem resposta. Não há, até o momento, divulgação detalhada dos valores arrecadados desde maio nem comprovação de como esses recursos estão sendo aplicados. A nota garante que o montante será investido integralmente na recuperação das vias e residências afetadas, mas apenas “após a conclusão da construção da nova ponte” — promessa que, sem cronograma claro ou mecanismos de fiscalização, mantém a aplicação dos recursos em zona de incerteza.
Com o fim da taxa, a Prefeitura prevê aumento das filas de caminhões e novos prejuízos à infraestrutura. Enquanto se prepara para recorrer da decisão, o desafio do prefeito Fabion Gomes (PL) será apresentar alternativas viáveis e legalmente sustentáveis para enfrentar um problema real, sem recorrer a medidas que já se mostraram juridicamente frágeis e politicamente desgastantes.
