O Ministério Público do Tocantins (MPTO) obteve na Justiça, nesta quinta-feira (7), a suspensão imediata da cobrança da Taxa de Manutenção Viária (TMV) aplicada a veículos de carga e ônibus que circulam pelo município de Tocantinópolis. A decisão foi proferida em mandado de segurança coletivo e impede a continuidade da cobrança instituída pela Lei Municipal nº 1.208/2025 e pelo Decreto nº 24/2025, que fixavam o valor da taxa em R$ 50,00 por veículo.
Segundo o MPTO, a taxa configuraria um imposto disfarçado, prática vedada pela legislação. Antes dessa decisão, em 18 de julho, o órgão já havia conseguido, em outro processo, afastar a exigência para três empresas locais, que obtiveram o direito de não pagar a TMV em relação às suas frotas. Os valores arrecadados seriam destinados à manutenção da malha viária municipal.
Além de suspender a cobrança, a Justiça determinou que sejam retiradas todas as barreiras físicas e administrativas instaladas para fiscalizar e cobrar a taxa, proibindo qualquer tipo de fiscalização relacionada. O Comando-Geral da Polícia Militar também foi notificado para cessar qualquer apoio a essa cobrança e garantir o livre trânsito na Rodovia TO-126.
A medida judicial acata os argumentos apresentados pelo promotor de Justiça Saulo Vinhal da Costa, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Tocantinópolis, que reforçou a ilegalidade da cobrança e defendeu o direito de circulação sem a imposição de taxas inconstitucionais.
