O Ministério Público do Tocantins (MPTO) instaurou uma notícia de fato para apurar a legalidade da Lei Municipal nº 738/2025, que autorizou a doação de aparelhos de ar-condicionado à Paróquia Nossa Senhora Imaculada Conceição, em Araguaçu. A medida, que envolve um repasse de R$ 80 mil em recursos públicos, foi sancionada com base em decisão do Executivo e Legislativo municipal.
A iniciativa levantou questionamentos sobre possíveis violações aos princípios constitucionais que regem a administração pública, como a laicidade do Estado, a impessoalidade, a legalidade e a moralidade administrativa. Para o MPTO, a destinação direta de recursos a uma instituição religiosa exige justificativas sólidas que demonstrem interesse público e respeito ao princípio do Estado laico.
Como parte das diligências iniciais, a Promotoria de Justiça de Araguaçu expediu ofícios à Prefeitura e à Câmara de Vereadores solicitando, em até dez dias, informações sobre a tramitação da lei, os fundamentos utilizados para sua aprovação e documentos relacionados a eventuais processos licitatórios ou administrativos referentes à compra e doação dos equipamentos.
Segundo o promotor de Justiça Jorge José Maria Neto, a abertura da notícia de fato é apenas o ponto de partida. “Os entes públicos deverão apresentar a motivação de interesse público que embasou a doação dos bens, para que possamos avaliar a conformidade da medida com as disposições da Constituição”, afirmou. A partir da análise das respostas, o MPTO decidirá se há elementos para instaurar um inquérito civil ou tomar outras providências legais.
