A Justiça considerou finalizado o processo movido pelo Município de Araguatins contra o ex-prefeito, Rocha Miranda, por conta da falta de repasses ao Fundo de Previdência Social dos Servidores Municipais de Araguatins (FUNPREV), durante sua gestão a frente da Prefeitura Municipal.
O Município de Araguatins alegou que tanto relativo à parte patronal, quanto o que era descontado dos servidores, por diversos meses, não foram repassados ao Fundo e ainda expôs parcelamentos sucessivos descumpridos.
Durante o processo, as principais justificativas de Rocha Miranda foram de que o dinheiro foi empregado para custear despesas de maior prioridade, das áreas de Saúde e Educação, além da folha de pagamento.
A Justiça por sua vez, entendeu que as alegações do ex-prefeito, não encontram respaldo probatório convincente, por ser considerado ilícito usar de recursos descontado dos servidores, para suportar despesas da Administração.
O ex-prefeito acabou sendo punido em ressarcir o Município no valor de R$ 911.797,36 (novecentos e onze mil, setecentos e noventa e sete reais e trinta e seis centavos); Pagamento de multa civil no valor de 100 (cem) vezes a sua última remuneração; Suspensão dos direitos políticos por cinco anos; Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de cinco anos.
O processo transitou em julgado no final do ano passado.
