O Legislativo estadual aprovou, em duas sessões extraordinárias, realizadas nesta quarta-feira, 7, as Medidas Provisórias de N° 20 que trata sobre a terceirização da Saúde sem licitação e a de N° 21, que diz respeito à promoção do Corpo de Bombeiros Militares do Estado do Tocantins. No projeto, que trata sobre a terceirização da Saúde, foram aprovadas duas emendas modificativas coletivas, ambas de autoria dos deputados Marcelo Lelis (PV) e Raimundo Palito (PP).
Em uma das emendas dispõe sobre a qualificação, contratação e fiscalização de entidade na condição de Organização Social (OS). O texto inclui o Conselho Estadual da Saúde nas entidades que fiscalização as OSs. A redação original previa que a OS se submeteria aos controles interno (a cargo do Executivo) e externo (do Tribunal de Contas do Estado, o TCE). Na outra emenda, os parlamentares modificam a regra para a cessão de servidores públicos às OSs. Pelo texto original, podiam ser disponibilizadas quaisquer servidores públicos, com ônus para o órgão de origem. Agora, o texto determina que sejam efetivos e com as cargas horárias de trabalho da lei N° 1.588. A lei disciplina a carga horária dos servidores da Saúde.
A deputada Josi Nunes, apesar de ter votado contra o projeto diz que ficou parcialmente satisfeita, pela fato das noves emendas que ela apresentou na matéria, duas ideias ter sido acatadas pelos parlamentares, que estava contida nas propostas de Palito e Lelis. A deputada disse que foi contrária à votação por entender que o poder público tem capacidade, recursos e conhecimentos de fazer a gestão própria.
“Nós temos 10 mil servidores na área da Saúde, por exemplo. Será que desses 10 mil servidores não tem ninguém capaz de fazer um diagnóstico. Não tem ninguém capaz de fazer a administração dos hospitais? Tem. Tanto que era essas pessoas que faziam a gestão da Saúde ao logo do governo Marcelo (Marcelo Miranda-PMDB) e do governo Gaguim (Carlos Gaguim-PMDB). E por que só agora vem dizer que não é capaz”, questionou. Completando que em sua opinião essa terceirização pode ser prejudicial para o Estado.Raimundo Palito, que defendeu a terceirização, disse que a medida é uma “grande esperança” para a Saúde no Estado. Segundo ele, necessária para reparar o “caos” da Saúde no estado. “Se a terceirização fosse acatada com a licitação normal, todo o planejamento do Governo cairia por terra”, comentou.
Bombeiros
Na Medida Provisória de N° 21, que contempla somente 241 bombeiros, questionada desde a última terça-feira pelos deputados da oposição. Segundo eles, a proposta deveria beneficiar os 444 bombeiros, como foi anunciado pelo Governo, que disse que contemplaria esse número. A proposta foi aprovada com 18 votos favoráveis.
Dezesseis deputados, entre governistas e oposicionistas, protocolaram emenda coletiva acatando emenda do deputado Sargento Aragão (PPS) que solicitava promoção pelo critério de antiguidade. Na emenda, os parlamentares acrescentaram que a promoção também deveria obedecer ao critério da excepcionalidade (escolhidos pelo Governo).
Receita
Também foi aprovado pelos deputados, o projeto de lei que estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de 2011 com suplementação de crédito de R$ 825 mil. Aprovou R$ 410.000,00 para renovação e manutenção da frota de veículos do poder Judiciário e R$ 415.000,00 para manutenção do Centro de Educação Infantil do Tribunal de Justiça (TJ).Na sessão matutina de ontem foi encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), um projeto de Lei que cria o Instituto Pioneiros Mirins de Apoio à Criança e ao Adolescente. (Jornal do Tocantins)
