A Promotora de Justiça de Floresta do Araguaia, Cremilda Aquino da Costa, instaurou procedimento administrativo (N° 001/2018/MP/3ª PJCA) a fim de acompanhar as medidas destinadas a tomada de cumprimento do Compromisso de Ajustamento de Conduta assinado em abril entre Ministério Público do Estado (MPPA), Conselho Regional de Farmácia e Secretaria de Saúde de Floresta do Araguaia, por meio do Departamento de Vigilância Sanitária, cujo objetivo é garantir a presença de farmacêutico, como técnico responsável das drogarias localizadas no município, durante todo o horário de funcionamento.
O Compromisso de Ajustamento de Conduta surgiu a partir de uma solicitação, ao MPPA, do Conselho Regional de Farmácia de Floresta do Araguaia que sinalizou que as farmácias do município estavam descumprindo a lei que obriga a presença desses profissionais nas farmácias. Numa reunião ocorrida em abril, com os proprietários da maioria dos estabelecimentos ficou comprovado o descumprimento da lei, porém, os empresários apresentaram predisposição de submeter-se as obrigações adequadas assinado, assim, o Compromisso de Ajustamento.
á o Procedimento Administrativo, servirá para acompanhar as medidas que constam no Compromisso de Ajustamento de Conduta assinado em abril. No Procedimento Administrativo, o Ministério Público reforça que a presença de farmacêutico nos estabelecimentos é fator que contribui para reduzir a automedicamento uma vez que a oferta fácil e irresponsável conduz a um consumo exagerado de remédios, com graves consequências à saúde pública.
