O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO) rejeitou as contas do exercício de 2023 do município de Xambioá, no Bico do Papagaio, sob responsabilidade da ex-prefeita Sherley Patrícia Matos de Alencar Dias, conhecida como Patrícia Evelin. A decisão veio após análise de relatórios técnicos que identificaram falhas graves na gestão, incluindo déficit orçamentário, descumprimento de investimentos obrigatórios em educação e repasses irregulares ao Legislativo.
Segundo o parecer, o município registrou déficit superior a R$ 2,8 milhões, além de não aplicar corretamente os percentuais da complementação-VAAT em educação infantil e despesas de capital. Também foi constatada a extrapolação do limite constitucional de repasses à Câmara Municipal, que chegou a 7,11% da base de cálculo, acima do permitido pela Constituição Federal.
O levantamento ainda destacou problemas na abertura de créditos adicionais sem respaldo financeiro, cancelamento irregular de restos a pagar e fragilidades na execução orçamentária por fonte de receita. Essas inconsistências reforçaram o parecer pela rejeição, acompanhado de multas e determinações para correção das falhas identificadas.
Outro ponto levantado pelo TCE-TO foi o desempenho insatisfatório nos indicadores educacionais. O município não atingiu as metas do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) em diferentes ciclos do ensino fundamental nos últimos anos, descumprindo diretrizes do Plano Nacional de Educação. As conclusões do tribunal reforçam a necessidade de maior rigor na gestão dos recursos públicos e no cumprimento das metas estabelecidas para a área da educação.
