Está sendo apurado pelo Ministério Público, supostas irregularidades no aumento de salários dos vereadores da Câmara Municipal de Araguanã, no norte do Tocantins, dentro da mesma legislatura, considerando que o aumento dos subsídios dos vereadores não cumpriu com as normas e regras da legislação pertinente, vez que a Constituição Federal veda expressamente o aumento de remuneração dos vereadores durante a mesma legislatura, de modo que as condutas apuradas eventualmente se enquadram em ato de improbidade administrativa. Foram requisitadas informações a Câmara Municipal de Araguanã, que em resposta, a atual presidente da Câmara Municipal informou que o aumento da remuneração dos vereadores se deu em abril de 2018, sob a iniciativa e orientação do presidente da Câmara na época, Cícero Cruz de Araújo e do contador Clóvis Júnior e que não consta nos arquivos da Casa Legislativa ato normativo ou outro documento formal do então presidente ou parecer técnico contábil que justifique o aumento dos subsídios dos vereadores, bem como não consta consulta à Assessoria Jurídica sobre tal assunto na época.
Da análise da documentação nos autos, apurou-se que os vereadores recebiam no início da legislatura 2017/2020, o salário correspondente ao valor de R$ 2.546,00, sendo acrescido em 04/2018 o valor mensal de R$ 581,00 ao subsídio, os quais passaram a receber o valor de R$ 3.127,00.
Ante as informações prestadas, expediu-se notificação ao contador Clóvis Júnior para que apresentasse justificativa sobre o aumento dos subsídios dos vereadores em abril de 2018, realizado na mesma legislatura, acompanhado de documentação comprobatória, bem como se oficiou a Câmara Municipal de Araguanã para que informasse as providências adotadas quanto a devolução dos valores recebidos irregularmente como remuneração pelos vereadores.
Em resposta, Clóvis Júnior informou não haver irregularidades, pois a legislatura anterior (2013/2016) não havia estabelecido atualização dos subsídios para a gestão 2017/2020, de modo que o presidente da Câmara na época, utilizou como critério de atualização de subsídio o decreto legislativo nº 004/2012, o qual fixava os subsídios dos vereadores para a legislatura 2013/2016.
No entanto, a Presidente da Câmara acabou optando em no restabelecimento do subsídio pago anteriormente aos vereadores, bem como o desconto em folha de pagamento referente aos valores acrescidos e a sua devolução ao Tesouro Municipal.
O Ministério Público continua acompanhando a situação.
