O Ministério Público Estadual (MPE) apresentou recurso ao Tribunal de Justiça, nesta quinta-feira, 26, contra sentença da 1ª Vara Criminal de Araguaína que absolveu o ex-prefeito de Araguaína Félix Valuar de Sousa Barros e os empresários Joel lima Mota e Iti Ro de Aquino da acusação de crime contra a Lei de Licitações.
O ex-prefeito é acusado de declarar inexigibilidade de licitação fora das hipóteses previstas na Lei nº 8.666/93, visando a contratação de shows musicais para a festa de carnaval de Araguaína dos anos de 2009 e 2012, pelo valor total de R$ 347 mil. Os empresários beneficiados com os contratos irregulares também foram denunciados.
