Este é o último mês para que as casas agropecuárias que comercializam produtos veterinários, vacinas, agrotóxicos, sementes e mudas realizem o recadastramento junto a Agência de Defesa Agropecuária do Tocantins (ADAPEC).
O prazo para recadastramento foi aberto em 02 de janeiro e segundo a coordenadora de Inspeção Vegetal da ADAPEC, Ingergleice Machado de Oliveira Abreu, até o momento o número de comerciantes que procuraram a Agência para se recadastrarem ainda é pequeno. “Os empresários que não regularizarem seus estabelecimentos agropecuários até o último dia útil de março, estão sujeitos às sanções legais da lei,” explicou ela.
A regularização anual das casas agropecuárias é obrigatória, conforme, dispõe a Lei Estadual nº 1082/99. Os estabelecimentos que não forem recadastrados ficam impedidos de comercializar seus produtos, por isso, a ADAPEC alerta aos comerciantes para que procure os escritórios locais da Agência, presente nos 139 municípios do Estado, e se regularizem.
Este recadastramento é fundamental para garantir a qualidade dos produtos comercializados por este segmento, além do combate e controle do comércio de vendas de produtos clandestinos.
Dados
Segundo dados do ano de 2012, o Tocantins possui 325 casas agropecuárias, e destas, 306 realizaram o recadastramento no ano passado.
Informações
Em caso de dúvidas, os comerciantes poderão entrar em contato com a Coordenação de Inspeção Vegetal – Divisão de Estabelecimentos de Casas Agropecuárias pelo telefone (63) 3218-2176.
