O Ministério Público Federal (MPF-TO) informou ontem que instaurou inquérito civil público para apurar a regularidade na aplicação das verbas do Sistema Único de Saúde (SUS). Segundo o órgão, a investigação é em razão da situação de calamidade pública decretada pelo governo do Estado. Além disso, o inquérito também vai analisar o processo do Ministério da Integração Nacional (MI) para reconhecimento e validação do decreto e as transferências de recursos federais para ações de socorro.
Na Portaria nº316, publicada pelo MPF-TO, a que o Jornal do Tocantins teve acesso, o órgão faz diversas considerações para justificar a instauração do decreto. Uma delas é o fato de que, segundo o decreto, enquanto durar o estado de calamidade pública, o secretário de Estado da Saúde, Arnaldo Nunes, fica autorizado a requisitar e contratar, em caráter emergencial, quaisquer serviços e bens de saúde disponíveis, privados ou filantrópicos. Em suas considerações, o órgão foi enfático em afirmar que não houve qualquer evento anormal que tenha causado estado de calamidade, e que, “o que se percebe, é a precariedade na prestação da saúde pública advinda de má gestão”. Para o MPF, essa prática pode resultar em uma “possível terceirização da saúde”, fato que caracteriza, segundo órgão, mau uso das verbas públicas federais oriundas do (SUS). Além disso, o MPF considerou que o Estado não pode transferir integralmente a gestão e a execução das ações e serviços de saúde para pessoas jurídicas de direito privado.
Providências
O MPF encaminhou ofício para a Sesau solicitando envio de todos os documentos relativos ao estudo técnico realizado pelos profissionais da pasta e demais informações que subsidiaram a expedição do decreto de calamidade. O órgão oficiou também a secretaria especializada do Ministério da Integração Nacional para que sejam encaminhadas informações sobre o pedido de homologação do decreto. O Ministério da Saúde também foi oficiado para que informe sobre o “eventual pedido de análise de calamidade”.
Com as respostas, o MPF informou que encaminhará cópia dos autos para o Departamento Nacional de Auditoria do SUS para que analise e aponte possíveis irregularidades no procedimento e prejuízo a verbas do SUS.
Sesau
Em nota, a Sesau informou que foi oficiada na tarde de ontem. Agora, a pasta tem prazo de 10 dias para a apresentação dos documentos solicitados. A secretaria afirmou que todas as informações requeridas serão providenciadas e encaminhadas ao órgão.
Entenda
O decreto que determina estado de calamidade pública na saúde está sendo questionado na Justiça. Atualmente, o recurso impetrado pelo Ministério Público Estadual (MPE-TO) contra o decreto está com no Tribunal de Justiça do Tocantins (TJ-TO), e tem previsão de ir ao pleno no próximo dia 18. No recurso, o MPE pede, em agravo regimental, que a desembargadora reconsidere sua decisão de suspender a liminar concedida pela juíza substituta Wanessa Lorena Martins, que anulava o decreto. (Jornal do Tocantins)
