O Ministério Público Estadual do Tocantins (MPE-TO) ajuizou ação civil pública contra o Banco do Brasil (BB), para impedir a cobrança de taxas dos servidores estaduais que considera abusivas. Segundo o promotor de Justiça Miguel Batista de Siqueira Filho, autor da ação, a cobrança é decorrente de contrato celebrado entre o Estado e a instituição financeira. “Ainda em 2010 foi instaurado procedimento preparatório para apurar as circunstâncias do convênio”, informa.
Siqueira Filho cita a Resolução nº 3.424, do Banco Central (BC), que proíbe a cobrança de tarifas em serviços como saques do salário, transferência dos créditos para outras instituições e fornecimento de cartão magnético e talão de cheques para movimentação do dinheiro. No entanto, segundo o MPE-TO, o BB não vem cumprindo tal determinação. “As contas dos servidores públicos estaduais, após seis meses de isenção de tarifas, passam a ser contas comuns, sobre as quais incidem as mesmas taxas cobradas aos demais correntistas”, aponta.
O MPE-TO requereu, liminarmente, que o BB deixe de cobrar as taxas, salvo nos casos em que o próprio correntista tenha solicitado a abertura de uma conta comum. Acrescenta ainda que o descumprimento ou recusa no cumprimento da determinação implicará em pagamento de multa no valor de R$ 50 mil por dia.
O Jornal do Tocantins ouviu o superintendente estadual do BB no Tocantins, Roberto Cavallieri, e ele declarou que a instituição financeira ainda não foi citada e que, como não sabe do que se trata, não poderia falar sobre a ação impetrada pelo MPE-TO. (Jornal do Tocantins)
