A Procuradoria Geral do Estado (PGE) protocolou na Justiça Federal, uma Ação Civil Pública, com pedido de liminar, contra a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e a Companhia de Energia Elétrica do Estado do Tocantins (Celtins). O objetivo é evitar que milhares de famílias de baixa renda sejam excluídas do Programa Tarifa Social de Energia Elétrica. Ocorre que os beneficiados podem perder os descontos que hoje usufruem na conta de luz, caso não façam o recadastramento, que segue prazos distintos para cada faixa de consumo (veja quadro). A ação foi determinada pelo governador Siqueira Campos (PSDB).
A ação é assinada pelo procurador-geral Bruno Nolasco e pelo procurador de Justiça Kledson de Moura Lima e pede a suspensão dos efeitos de parte da resolução da Aneel que estabelece as novas regras regulamentadoras da tarifa social de energia elétrica e dos artigos 16 e 17, referentes ao recadastramento para beneficiários da tarifa social. E, ainda, que a Celtins promova campanha publicitária em veículos de comunicação informando sobre a necessidade do recadastramento, informações estas que também também devem estar disponibilizadas nas faturas de energia.
A PGE também pede um novo prazo para que as famílias enquadradas como baixa renda, após serem devidamente informadas, tenham condições de atender às exigências do recadastramento e não percam o benefício da tarifa subsidiada.
Consumo
Segundo a ação protocolada pela PGE na Justiça Federal, uma das maiores preocupações do governo estadual é com “aquelas famílias que, com consumo inferior a 80kWh, tiveram a inclusão automática na subclasse e ainda não se encontram inscritas no CadÚnico(Cadastro Único), situação que poderá excluí-las do acesso ao benefício por ignorância no procedimento”.
Em nota enviada à imprensa na tarde de ontem, Siqueira Campos discorda da medida anunciada pela Celtins e, para “solucionar o problema”, marcou para o próximo dia 8 uma uma reunião, para a qual foram convocados os diretores da companhia e representantes do governo estadual, “quando serão esclarecidas as questões referentes à tarifa social e ao recadastramento anunciado, bem assim para o exame da planilha de custos da empresa, para a redução das tarifas”. Procurada pelo Jornal do Tocantins para se posicionar sobre a decisão do governador, a Celtins informou que irá aguardar a reunião para se pronunciar.
