A isenção do IPVA para veículos elétricos e híbridos no Tocantins passou a valer após a publicação da Lei n.º 219, de 4 de novembro de 2025, que atualiza o Código Tributário Estadual e amplia o alcance do benefício fiscal. A medida, válida até 31 de dezembro de 2026, contempla automóveis equipados com mais de um motor de propulsão — sendo ao menos um elétrico — desde que adquiridos em concessionárias estabelecidas no Estado. A solicitação deverá seguir regras específicas que serão detalhadas em normativas futuras.
O avanço representa um incentivo direto à modernização da frota e ao fortalecimento da mobilidade sustentável, tornando mais acessíveis veículos que reduzem emissões e diminuem os impactos ambientais do transporte urbano. Além dos efeitos sobre a qualidade do ar e a diminuição de gases de efeito estufa, a exigência de compra em concessionárias locais também estimula a cadeia econômica regional, movimentando o setor automotivo e ampliando oportunidades de negócios.
A lei foi sancionada com dois vetos voltados a garantir segurança jurídica e equilíbrio fiscal. Ficaram de fora a possibilidade de restituição retroativa do IPVA já pago — que poderia gerar impactos financeiros imprevisíveis e fragilizar a repartição constitucional com os municípios — e a vigência imediata, inicialmente prevista para 2025. A aplicação do benefício foi adiada para 1º de janeiro de 2026, permitindo planejamento adequado nas estimativas de receita. Com a nova legislação, o Tocantins se alinha a práticas adotadas em outras regiões do país ao incentivar tecnologia limpa e promover políticas que integram desenvolvimento econômico e responsabilidade ambiental.
