O Ministério Público do Estado do Tocantins (MPTO) instaurou um Inquérito Civil Público para investigar supostas irregularidades nas contratações de serviços contábeis pela Prefeitura de Tocantinópolis, no Bico do Papagaio. A portaria, assinada pelo promotor de Justiça Saulo Vinhal da Costa, aponta indícios de que o município contratou de forma direta, sem licitação, a empresa Fênix Serviços Contábeis Ltda., em desacordo com a legislação vigente e decisões anteriores do Tribunal de Contas do Estado (TCE-TO).
De acordo com o MP, as contratações ocorreram sob o argumento de “inexigibilidade de licitação”, instrumento legal usado apenas em casos excepcionais — quando o serviço é considerado técnico, singular e prestado por profissional de notória especialização. No entanto, segundo o órgão, os serviços contábeis contratados eram rotineiros e permanentes, o que exigiria concurso público ou processo licitatório. A prática, considerada irregular, pode ter causado dano ao erário e enriquecimento ilícito da empresa contratada.
A portaria destaca ainda que o prefeito Fabion Gomes de Souza, atual gestor do município e já em seu terceiro mandato, teria agido de forma deliberada ao repetir contratações semelhantes, mesmo após alertas do TCE. Para o Ministério Público, essa reincidência pode demonstrar dolo específico, isto é, intenção consciente de burlar a lei. A investigação também levará em conta a possível má-fé da empresa Fênix, que, segundo o MP, possui experiência em contratos públicos e conhecimento das normas que regem a administração.
Com a abertura do inquérito, a Promotoria determinou que seja calculado o valor do suposto prejuízo aos cofres públicos e comunicou o caso ao Conselho Superior do Ministério Público. Caso as irregularidades sejam confirmadas, os investigados podem responder por ato de improbidade administrativa, o que inclui sanções como devolução de valores, perda de cargo público e inelegibilidade.
