O Ministério Público Estadual (MPE) por meio da Portaria 029/2013, abriu inquérito civil para apurar o cumprimento da Lei que instituiu as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, por parte da Prefeitura de Tocantinópolis, que delegou o assunto a Secretaria Municipal de Transportes.
O MPE quer saber como a Prefeitura de Tocantinópolis está tratando adequações como acessibilidade; desenvolvimento sustentável na cidade, nas dimensões socioeconômicas e ambientais; equidade no acesso dos cidadãos ao transporte público coletivo; eficiência, eficácia e efetividade na prestação dos serviços de transporte urbano; gestão democrática e controle social do planejamento e avaliação da Política Nacional de Mobilidade Urbana; segurança nos deslocamentos das pessoas; justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do uso dos diferentes modos e serviços; equidade no uso do espaço público de circulação, vias e logradouros, além da eficiência, eficácia e efetividade na circulação urbana.
Qualquer cidadão tocantinopolino interessado em apresentar documentos ou subsídios sobre o assunto, deve durante a tramitação do inquérito civil, procurar a Promotoria de Justiça.
A Lei 12.587 que baseia a cobrança do MPE busca promover “a integração entre os diferentes modos de transporte e a melhoria da acessibilidade e mobilidade das pessoas”.
Segundo a Lei, o objetivo é “contribuir para o acesso universal à cidade, o fomento e a concretização das condições que contribuam para a efetivação dos princípios, objetivos e diretrizes da política de desenvolvimento urbano, por meio do planejamento e da gestão democrática do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana”.
